Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 149/2014
Numero
149
Ano
2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Uruoca
Ementa
INSTITUI O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, OCUPANTES DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.