Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 163/2015
Numero
163
Ano
2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Uruoca
Ementa
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO, CONCEDE AJUDA DE CUSTO, REVOGA DISPOSITIVOS, REVOGA LEIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.