Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 168/2015
Numero
168
Ano
2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Uruoca
Ementa
FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, PARáGRAFOS 3° E 4° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.