Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 157/2015

Numero

157

Ano

2015

Abrangencia

Municipal - Ceará / Uruoca

Ementa

ESTABELECE DIRETRIZES BÁSICAS PARA A POLÍTICA DE ATENDIMENTO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE URUOCA, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.