Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 176/2015
Numero
176
Ano
2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Uruoca
Ementa
DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, CAPUT, ART. 5°, INCISO II, §3°, ART. 37 E NO §2°, ART. 216, CARTA DA REPÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.