Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 181/2016
Numero
181
Ano
2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Uruoca
Ementa
ALTERA A LEI Nº 31/09, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009 E SUAS ALTERAÇÕES PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL Nº 136/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.