Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 192/2016
Numero
192
Ano
2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Uruoca
Ementa
INSTITUI E REGULAMENTA O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, MODALIDADE DE TAXI, NO MUNICÍPIO DE URUOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.