Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 189/2016
Numero
189
Ano
2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Uruoca
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO E REPASSAR RECURSO FINANCEIRO COM A ENTIDADE DA SOCIEDADE CIVIL PARA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.