Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 191/2016
Numero
191
Ano
2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Uruoca
Ementa
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE URUOCA, CONFORME DISPÕE A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 151/2015 E CRIA FUNDO ESPECIAL DE RESERVA PARA ATENDIMENTO DO MESMO NORMATIVO FEDERAL.