Lei Complementar
Vigente
LEI COMPLEMENTAR nº 006/2016
Numero
006
Ano
2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Uruoca
Ementa
INSTITUI TAXAS PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL E OUTRAS TAXAS RELACIONADAS A ATIVIDADE DO MEIO AMBIENTE EM ÂMBITO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.