Lei Complementar
Vigente
LEI COMPLEMENTAR nº 011/2017
Numero
011
Ano
2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Uruoca
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 162, DA LEI Nº 164/93, DE 30 DE MAIO DE 1993 CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO. REVOGA OS ARTIGOS 2º E 3º, DA LEI Nº 340/06, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.