Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 227/2018

Numero

227

Ano

2018

Abrangencia

Municipal - Ceará / Uruoca

Ementa

ALTERA O ART. 12, DA LEI MUNICIPAL Nº 157, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2015 E REVOGA O ARTIGO 1º, V, DA LEI MUNICIPAL Nº 202 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017 E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 217/2017, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017.