Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 231/2018
Numero
231
Ano
2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Uruoca
Ementa
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS E CUJA SIGLA SERÁ F.M.D.R.; E INSTITUI O CONSELHO DO F.M.D.R. NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE URUOCA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.