Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 232/2018
Numero
232
Ano
2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Uruoca
Ementa
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS E CUJA SIGLA SERÁ F.M.O.; E INSTITUI O CONSELHO DO F.M.O. NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE URUOCA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.