Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 235/2018

Numero

235

Ano

2018

Abrangencia

Municipal - Ceará / Uruoca

Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER GRATIFICAçãO PECUNIÁRIA A TÍTULO DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL POR MÉRITO AOS SERVIDORES PÚBLICOS AGRACIADOS PELO “PROGRAMA FUNCIONÁRIO DESTAQUE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.