Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 248/2018
Numero
248
Ano
2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Uruoca
Ementa
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO, BEM COMO A SUA DEVOLUÇÃO AOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS.