Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 252/2019
Numero
252
Ano
2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Uruoca
Ementa
AUTORIZA A IMPLEMENTAÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE URUOCA, DE INSTITUTOS E AÇÕES LEGAIS COM A FINALIDADE DE PROMOVER A MODERNIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO, ACOMPANHANDO OS AVANÇOS SOCIAIS E TECNOLÓGICOS DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA PÁTRIA.