Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 268/2019
Numero
268
Ano
2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Uruoca
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 149/2014, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE INSTITUI O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, OCUPANTES DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.