Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 275/2019
Numero
275
Ano
2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Uruoca
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITO DO IDOSO E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO FMDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.