Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 307/2021
Numero
307
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Uruoca
Ementa
MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 097/2013, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2013 E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 286/2020, DE 02 DE MARÇO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS