Lei Complementar
Vigente
LEI COMPLEMENTAR nº 023/2021
Numero
023
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Uruoca
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO E INCENTIVO A SAÚDE DO MUNICÍPIO DE URUOCA (PROMAISAÚOE), PARA DESTINAÇÃO E EMPREGO DOS RECURSOS PÚBLICOS, DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, ORIUNDOS DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU