Lei Complementar Vigente

LEI COMPLEMENTAR nº 024/2021

Numero

024

Ano

2021

Abrangencia

Municipal - Ceará / Uruoca

Ementa

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, ÀS EMPRESAS DE MÉDIO E GRANDE PORTE QUE SE INSTALAREM NO MUNICÍPIO DE URUOCA, INSTITUI O PROGRAMA DESENVOLVE URUOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.