Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 388/2023
Numero
388
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Uruoca
Ementa
ALTERA O ART. 12, DA LEI MUNICIPAL N 157, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2015 E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 351, DE 24 DE MARÇO DE 2022