Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 396/2023
Numero
396
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Uruoca
Ementa
Dispõe acerca da gratificação a ser concedida aos servidores públicos do Município de Uruoca, que estejam a disposição ao Poder Judiciario Estadual da Comarca de Uruoca-CE, mediante Convênio de Cooperação Técnica e da outras providências.