Lei Complementar
Vigente
LEI COMPLEMENTAR nº 039/2023
Numero
039
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Uruoca
Ementa
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para desenvolver ações e doação de bens necessários a implementação do Programa Minha Casa Minha Vida, conforme disposto na Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e em Instruções Normativas correlatas, e dá outras providências.