Lei Complementar
Vigente
LEI COMPLEMENTAR nº 040/2023
Numero
040
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Uruoca
Ementa
Altera a Lei Municipal nº. 322, de 29 de dezembro de 2005, que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários TFRM e dá outras providências.