Lei Complementar Vigente

LEI COMPLEMENTAR nº 043/2024

Numero

043

Ano

2024

Abrangencia

Municipal - Ceará / Uruoca

Ementa

Altera a Lei Complementar nº. 035/2023, de 05 de junho de 2023 e majora os valores dos vencimentos básicos dos Servidores Públicos Municipais do Quadro de Pessoal do Município de Uruoca para atender as necessidades temporárias de Programas Federais e do Centro de Referência da Assistência Social.