Lei Complementar
Vigente
LEI COMPLEMENTAR nº 046/2024
Numero
046
Ano
2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Uruoca
Ementa
Altera a nova estruturação de cargos em comissão e funções gratificadas da Administração Pública do Poder Executivo de Uruoca, majora os valores dos vencimentos básicos, revoga disposições contrárias e dá outras providências.