Lei Complementar Vigente

LEI COMPLEMENTAR nº 047/2024

Numero

047

Ano

2024

Abrangencia

Municipal - Ceará / Uruoca

Ementa

Revoga dispositivo que majora o salário dos agentes políticos, disposto no inciso I do artigo 4º da Lei Complementar nº. 046/2024 e dá outras providências.