Lei Complementar
Vigente
LEI COMPLEMENTAR nº 050/2024
Numero
050
Ano
2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Uruoca
Ementa
Dispõe sobre a alteração na redação do caput do artigo 14 da Lei Municipal nº. 217, de 05 de março de 1988, de que trata sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Uruoca.