Lei Complementar Vigente

LEI COMPLEMENTAR nº 052/2025

Numero

052

Ano

2025

Abrangencia

Municipal - Ceará / Uruoca

Ementa

Dispõe sobre reajuste e adequação aos vencimentos básicos dos Servidores Públicos Municipais pertencente ao Quadro da Administração Direta do Município de Uruoca, revoga a Lei Complementar Municipal nº 041/2024, de 15 de fevereiro de 2024, e dá outras providências.