Lei Complementar
Vigente
LEI COMPLEMENTAR nº 053/2025
Numero
053
Ano
2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Uruoca
Ementa
Dispõe sobre reajuste e adequação aos vencimentos básicos dos Servidores Públicos Municipais do Quadro de Pessoal da Administração Direta do Município de Uruoca para atender as necessidades temporárias de Programas Federais e do Centro de Referência da Assistência Social.