Lei Complementar Vigente

LEI COMPLEMENTAR nº 054/2025

Numero

054

Ano

2025

Abrangencia

Municipal - Ceará / Uruoca

Ementa

Altera a Lei Complementar nº. 043/2024, de 15 de fevereiro de 2024 e majora os valores dos vencimentos básicos dos Servidores Públicos Municipais do Quadro de Pessoal do Município de Uruoca para atender as necessidades temporárias de Programas Federais e do Centro de Referência da Assistência Social.