Lei Complementar
Vigente
LEI COMPLEMENTAR nº 056/2025
Numero
056
Ano
2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Uruoca
Ementa
Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores (PGV), para lançamento e cobrança dos impostos imobiliários, disciplina fórmula de cálculo, estabelece parâmetros e classificação das edificações do município de Uruoca e dá outras providências.