Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 090/2003
Numero
090
Ano
2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Umari
Ementa
Dispõe sobre a nova redação da Lei que disciplina a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com as modificações nela constantes: #Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente deste município de Umari-CE