Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 151/2010
Numero
151
Ano
2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Umari
Ementa
DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR ATENDENDO AO DISPOSTO NOS 3° E 4° DO ART 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 62/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.