Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 167/2012
Numero
167
Ano
2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Umari
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO Às LEIS NOS 039192, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1992, E 06612001 DE 10 DE MAIO DE 2001, QUE CRIA E REGULAMENTE, RESPECTFVAMENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.