Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 303/2018
Numero
303
Ano
2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Umari
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a contratação temporária de pessoal para atender às necessidades por tempo limitado de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e dá outras providências".