Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 304/2018
Numero
304
Ano
2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Umari
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, TÁXI, NO MUNICÍPIO DE UMARI - CE, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS