Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 307/2018
Numero
307
Ano
2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Umari
Ementa
DISPÕE SOBRE OS DIRETOS DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS QUANTO AO TRANSPORTE PUBLICO INTERMUNCIPAL E INTERESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS