Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 325/2019
Numero
325
Ano
2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Umari
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a contratação temporária de pessoal para atender às necessidades por tempo limitado de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e dá outras providências.