Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 332/2019
Numero
332
Ano
2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Umari
Ementa
Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, compreendendo os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas na sede e distritos do Município de Umari, e dá outras providências.