Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 334/2020
Numero
334
Ano
2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Umari
Ementa
Dispõe sobre a cobrança extrajudicial dos créditos inscritos em dívida ativa, tributárias e não tributarias, independentemente do seu valor, com a possibilidade de protestar extrajudicialmente as respectivas certidões de dívida ativa e dá outras providencias.