Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 001/2017
Numero
001
Ano
2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tururu
Ementa
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da CF/88, e dá outras providências.