Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 008/2017
Numero
008
Ano
2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tururu
Ementa
Dispõe sobre a definição e o desenvolvimento de política ANTIBULLYING por instituições de ensino e de educação infantil, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos e da outras providências.