Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 011/2017
Numero
011
Ano
2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tururu
Ementa
DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE PENALIDADES À PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL NAS DEPENDÊNCIAS DA ADMINITRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, POR SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS CONTRATADOS OU NOMEADOS PARA CARGOS DE CONFIANÇA E DE CHEFIA MUNICIPAIS.