Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 07/2018
Numero
07
Ano
2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tururu
Ementa
DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DE SERVIDOR PúBLICO PARA O EXERCíCIO DE ATIVIDADE SINDICAL, BEM COMO A ATUALIZAÇÃO DO ESTATUTO DO SERVIDOR NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.