Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 15/2018
Numero
15
Ano
2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tururu
Ementa
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI 10/2018 QUE DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE NIVEL MEDIO PARA ATENDIMENTO A USUÁRIOS DO SUAS JUNTO AOS EQUIPAMENTOS SOCIOASSISTENCIAIS DO MUNICIPIO.