Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 23/2018
Numero
23
Ano
2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tururu
Ementa
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PARA PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, SAÚDE BUCAL E NASF, CONTRATUALIZADOS AO INCENTIVO DA PMAQ - MINISTÉRIO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.