Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 3/2019
Numero
3
Ano
2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tururu
Ementa
INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, IMPLANTA A TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO, BEM COMO DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DE CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.